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A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título III, o capítulo dedicado à organização do Estado brasileiro, definindo as competências e atribuições aos entes federativos do país.
Sobre o tema do Estado e a Constituição Federal de 1988 - II, analise as seguintes assertivas:
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-à a estabelecer normas gerais.
II - É competência privativa da União legislar sobre, direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III - Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e emitir moeda, são competências materiais da União.
IV - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência concorrente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Alternativas:
a)
As afirmativas I e III estão corretas.
b)
As afirmativas I e IV estão corretas.
c)
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
d)
As afirmativas II, III e IV estão corretas.
e)
As afirmativas II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
As afirmativas I, III e IV estão corretas.
Esse tipo de questão, é excelente para relembrar alguns preceitos constitucionais, é só verificar na constituição federal.
Explicação:
Afirmação I, correta:
"§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)'
Afirmação II, falsa:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Afirmação III, correta:
" Art. 21. Compete à União:
"VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;"
"VII - emitir moeda;"
Afirmativa IV, correta
" Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:"
"VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;"
Resposta:
Explicação: