Question

3a. Explique como funciona
como funciona a lei de
desapropriação de N° 3.365 de 21 de junho
de 1941.​

Answer 1

Resposta:

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública que é o instrumento pelo qual a Administração Pública, com objetivo de incorporar ao patrimônio público propriedade que não lhe pertence, tendo em vista os interesses sociais. O presidente da república, está usando da atribuição que lhe confere o art.