Question

3)
Veja-se a lição do professor Fábio Canazaro: "Tributo é um meio para atingir-se um fim. É dever fundamental materializado por meio de uma prestação pecuniária de caráter compulsório, instituído por lei, devido à entidade de direito público e cobrado mediante atividade plenamente vinculada, com vistas à promoção dos direitos fundamentais, seja mediante a geração de receita pública, seja mediante a orientação socioeconômica dos cidadãos. O presente conceito justifica a classificação dos tributos em dois grupos. O grupo dos tributos de natureza fiscal, em que o fim — a promoção dos direitos fundamentais — dá-se a partir da atividade de geração de receita, isso para em momento posterior fazer frente às despesas do Estado; e o grupo dos tributos de natureza extrafiscal, em que o fim — a promoção dos direitos fundamentais — dá-se a partir da orientação de condutas que estejam em sintonia com os objetivos do Estado democrático de direito" (In: CANAZARO, Fábio. Essencialidade tributária: igualdade, capacidade contributiva e extrafiscalidade na tributação sobre o consumo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 151). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica;

b)
O IPI é um imposto de finalidade unicamente parafiscal;

c)
As contribuições sociais, igualmente aos impostos, não têm destinação específica;

d)
Os tributos nunca oneram as situações ou operações sobre as quais incidem; portanto, não influenciam as escolhas dos agentes econômicos, tampouco geram efeitos extrafiscais;

e)
Não existem dispositivos constitucionais que autorizam de modo inequívoco a utilização extrafiscal de tributos.

Answer 1

CORRIGIDO PELO PORTAL: O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica;

Answer 2

Sobre o tema a alternativa correta é a)  O tributo possui finalidade extrafiscal quando objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica.

O tributo correspondem a impostos, taxas de serviços públicos específicos e divisíveis e contribuição de melhoria. É toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda (ou cujo valor pode ser expresso em valor monetário) instituída em lei e cobrada mediante.

Espero ter ajudado.