3) Sobre o sistema político brasileiro atual é correto afirmar que a) o descumprimento de promessas de campanha implica a perda do mandato político. b) os eleitores escolhem representantes pelo critério do mandato imperativo. c) referendo e plebiscito são possibilidades constitucionais de participação direta. d) entre os crimes de responsabilidade que podem produzir a perda de mandato, está a ruptura com itens do programa partidário
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Resposta:
Letra D
Explicação:
O eleito vincula-se, necessariamente, a determinado partido político e tem em seu programa e ideário o norte de sua atuação, a ele se subordinando por força de lei (art. 24 da Lei 9.096/1995). Não pode, então, o eleito afastar-se do que suposto pelo mandante – o eleitor –, com base na legislação vigente que determina ser exclusivamente partidária a escolha por ele feita. Injurídico é o descompromisso do eleito com o partido – o que se estende ao eleitor – pela ruptura da equação político-jurídica estabelecida.
Sua importância se dá pelo fato de tornar inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, logo, ele deverá renunciar para evitar a cassação, logo, a alternativa D se apresenta como correta.
Vale ressaltar que essa lei visa acabar não só com os crimes políticos mas como dar respaldo a sociedade, tornando o posicionamento democrático cada vez mais íntegro. Por fim, ela se formula a partir da Lei da Ficha Limpa ou melhor, Lei Complementar nº. 135 de 2010 passou a emendar à Lei das Condições de Inelegibilidade.
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