3 - Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) Ninguém será submetido à pena de morte, salvo em caso de crimes hediondos ou imprescritíveis.
d) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
e) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Me ajudem!!
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra ((c))
a)De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. ... Em outras palavras, podemos dizer que o princípio da legalidade é uma verdadeira garantia constitucional.
b)O art. 5°,Xl-em seu inciso onze diz: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante de delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
c)....Não achei!!!
((Crimes hediondos ou imprescritíveis.))
Os crimes imprescritíveis são aqueles sobre os quais não cai a chamada prescrição, prazo em que não mais se poderá acionar a justiça para julgar o crime. ...São os crimes insuscetíveis de graça ou anistia: 1) Tortura; 2) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; 3) Terrorismo; e 4) Crimes hediondos....e etc!
d)O art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que preceitua que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", sobretudo no que toca ao seu conteúdo jurídico e aplicabilidade.
e)O art. 5° XLIX-é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_5_.asp
Esse site aí encima ele fala sobre todas as leis acho q seria bom vc procurar lá,ele é ótimo...
Tomara q tenha ajudado ♥️