3. Quanto ao princípio da proporcionalidade: I – a pena não pode ser maior que o grau de responsabilidade previsto na norma penal para a prática do fato criminoso. II – É reflexo da intervenção mínima e fragmentariedade. III – Pode ser entendido como um sinônimo de justa retribuição. a) Apenas I e II estão corretas. b) Apenas II e III estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Todas as afirmativas estão corretas. e) Nenhuma das afirmativas está correta.
Soluções para a tarefa
d) todas estão corretas
Resposta:
b) Apenas II e III estão corretas.
Explicação: Como pode ser percebido nos conceitos de cada principio.
Princípio da intervenção mínima: o Direito Penal, enquanto sistema formal de controle social do delito, deve ser reservado para os casos de grave ofensa ou ataque aos bens jurídicos considerados mais relevantes. Ou seja, o Direito Penal deve ser a última medida adotada pelo Estado para coibir a prática de atos delituosos e proteger os bens jurídicos (ultima ratio). Apenas na impossibilidade de os demais ramos do Direito prote- gerem o bem é que o Direito Penal deverá ser acionado. Por sua vez, as perturbações leves da ordem jurídica devem ser objeto de outros ramos do direito, pois a pena é o meio mais extremo de intervenção na liberdade do indivíduo. Portanto, decorre deste princípio a subsidiariedade e fragmen- tariedade do Direito Penal.
Princípio da Fragmentação: O Direito Penal seleciona quais os bens jurídicos protegerá(determinados pela constituição federal)