3- Quando se entende que o registo foi efetuado?
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Resposta:
O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro. Funcionam, também, como órgão destinado a auxiliar os empreendedores, economistas, contabilistas e advogados, como banco de dados, gerando maior segurança e efetividade às atividades negociais.
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O registo deve ser efetuado no prazo de dois dias úteis após confirmação do pagamento. O titular do certificado de matrícula recebe o documento na sua residência/sede.
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