Question

3 - Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a idade que uma pessoa deve apresentar para ser considerada criança?

4- O parágrafo único do artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que os direitos" expressos em tal lei se aplicam a todas as crianças e adolescentes e o artigo 4º diz que é "dever" da família, da sociedade e do Estado assegurar a todas as crianças e adolescentes os direitos prescritos na lei. Após realizar uma breve pesquisa, responda:
a) O que é um direito?
b) O que é um dever?​

Answer 1

Resposta:

3- R= Artigo 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.