Question

3)
Os princípios possuem importante papel na orientação da conduta estatal. Sobre o
tema, NÃO se pode afirmar que:
A) O princípio da submissão do Estado à ordem jurídica, também conhecido como princípio
da legalidade, impõe ao Estado observar a lei.
B) A forma que o Direito Público possui para controlar a atuação estatal contra
arbitrariedades das autoridades públicas está na limitação da atuação do Estado pela lei.
C)
No Direito Público, o ente estatal pode fazer tudo aquilo que a lei não proibe.
D) O princípio da função prescreve que a atuação do agente público é muito mais do que um
poder.
E) Os particulares são livres para praticar os atos que desejarem, com a finalidade que lhes for
conveniente.​

Answer 1

Resposta:

letra C

Explicação:

A administração Pública pode e deve fazer somente aquilo expresso em lei não agirá em sua falta, já o particular obedecerá a lei e em sua falta poderá atuar.

Answer 2

Resposta:

C.  

No Direito Público, o ente estatal pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

Explicação:

No Direito Privado, o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Já aqui, no Direito Público, é o contrário. O Estado somente pode fazer o que a lei permite.