Question

3. Os enunciados a seguir se referem, respectivamente, aos princípios da: a. Anterioridade, legalidade e isonomia. b. Anualidade, isonomia e irretroatividade. c. Anterioridade, legalidade e irretroatividade. d. Legalidade, anterioridade e irretroatividade. e. Anterioridade, anualidade e irretroatividade. • A instituição ou aumento de alguns impostos previstos na constituição não pode ser exigida e cobrados no mesmo ano civil que tenha sido publicada a lei que seja responsável por essa modificação. • Nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que essa mudança tenha sido estabelecida por lei, que seja competente e prevista constitucionalmente para tal fm. • É vedado aos estados e municípios, assim como a união e o distrito federal, exigir e cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer 1

Olá!

A questão trata dos PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

Vamos para a análise dos enunciados:

I - É o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, conforme diz o Art. 150, III, alínea b da FC/88;

II - É o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, conforme diz o Art. 150, I da CF/88;

III - É o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, conforme diz o Art. 150, III, alínea a da CF/88.

Diante destas explanações, a alternativa correta é a LETRA "C".

Espero ter contribuído.