Question

3)
Os direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, foram reconhecidos internacionalmente e passaram a vincular os países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) juridicamente, pois um de seus principais objetivos é a promoção desses direitos. Nesse sentido, a soberania dos Estados passou a ser relativizada nessa matéria, pois eles cederam parte dessa autonomia de atuação na esfera internacional em prol da promoção da dignidade humana, que é um conceito essencial para o reconhecimento e aplicação dos direitos humanos em geral. Assim, no Brasil, temos atualmente em vigor a Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã.
Um caso bastante emblemático de ofensa aos direitos humanos no Brasil é o caso do pedreiro Amarildo de Souza, morador da favela da Rocinha na cidade do Rio de Janeiro, que foi torturado e morto por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) daquela região.

Com base em seus conhecimentos sobre teoria geral dos direitos humanos e como estes estão previstos na Constituição Federal de 1988, bem como do trágico caso da morte do pedreiro Amarildo de Souza, que teve repercussão internacional, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
O caso Amarildo de Souza não afronta a Constituição Federal de 1988 bem como outros pactos ou tratados internacionais que proíbem a tortura em virtude de aquele cidadão estar em atitude suspeita e por ter reagido de forma violenta à abordagem policial a que foi submetido.

b)
Os direitos humanos, em especial a preservação da dignidade humana no tocante à vedação da prática de tortura pelos Estados signatários da Convenção contra Tortura da ONU, de 1984, podem ser relativizados quando ocorre uma situação de suspeita de prática de um crime por qualquer cidadão dos países partes da convenção citada.

c)
O caso Amarildo de Souza afronta a Constituição Federal de 1988 pelo fato de que esta veda a tortura como forma de tratamento de qualquer cidadão em seu território, exemplificando também uma afronta à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes da ONU, de 1984.

d)
A tortura poderá ocorrer como forma legítima de atuação da soberania dos Estados em matéria interna, independentemente de estes serem signatários da Convenção contra Tortura da ONU, de 1984, ou de aquela ser vedada internamente por suas respectivas constituições.

e)
Os direitos humanos não foram violados no caso Amarildo porque ele mora em uma comunidade em que há altos índices de violência, o que justificou a ação mais incisiva por parte da polícia existente na favela da Rocinha (UPP)

4)
A Lei de Execução Penal brasileira (Lei Federal nº 7.210/84) é uma lei que objetiva cumprir o princípio da humanidade das penas. Nesse sentido:
I – não se pode criar distinções de crença, religião, social, étnica ou política para o cumprimento das penas pelos condenados à prisão.
II – há necessidade de se separar presos do sexo masculino e do feminino em estabelecimentos prisionais distintos para que se garanta a dignidade humana dos mesmos.
III – não há que se falar em qualquer distinção para o cumprimento das penas, pois todos devem ser tratados de maneira igual perante a lei de uma forma geral.

Com base na afirmação acima, julgue as afirmativas acima como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta em seguida:

Alternativas:

a)
V-F-V.

b)
V-V-F.

c)
V-F-F.

d)
F-V-V.

e)
F-F-V.

Answer 1

Resposta:

resposta corrreta letra C

Explicação:

ava

Answer 2

Resposta:

c)

O caso Amarildo de Souza afronta a Constituição Federal de 1988 pelo fato de que esta veda a tortura como forma de tratamento de qualquer cidadão em seu território, exemplificando também uma afronta à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes da ONU, de 1984.

Explicação:

corrigido pelo ava