3. O que é um "Ato Institucional"???
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"Ato institucional são decretos de força constitucional elaboradas pelos governos militares durante a Ditadura Militar
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espero ter ajudado
laynepeixotodefaria8:
brigadooo
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Os Atos Institucionais foram diplomas legais baixados pelo poder executivo no período de 1964 a 1969, durante a ditadura militar brasileira. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Defesa Nacional. Wikipédia
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espero ter ajudado tmjt
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