3)
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, tem previsão constitucional (art. 153, III, CF) e legal (art. 43, CTN). Em relação às modalidades de constituição do crédito tributário do referido Imposto (pessoa física), marque a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Admite apenas a modalidade de ofício tendo em vista inexistir qualquer obrigação do contribuinte na prestação de informações;
b)
Admite apenas a modalidade de declaração, tendo em vista que o contribuinte deverá prestar informações para que o lançamento tributário seja efetivado pela Autoridade tributária, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração;
c)
Admite apenas a modalidade de declaração, já que bastará a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, não sendo possível efetuar o lançamento de ofício caso haja qualquer valor não declarado;
d)
Admite apenas a modalidade de homologação já que bastará a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, não sendo possível efetuar o lançamento de ofício caso haja qualquer valor não declarado;
e)
Admite a modalidade de homologação no que diz respeito à declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração.
4)
O Código Tributário Nacional prevê, em seu artigo 195, o seguinte: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". Ao comentar o referido dispositivo legal, Leandro Paulsen ensina que a "obrigação do contribuinte de exibir os livros fiscais abrange também a obrigação de apresentar todos os documentos que lhes dão sustentação". Nesse sentido, qualquer "entendimento diverso jogaria no vazio a norma, retirando-lhe toda a utilidade, o que contraria os princípios de hermenêutica".
Considerando o texto, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária principal –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo;
b)
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo;
c)
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária principal –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial;
d)
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial;
e)
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial que tenha transitado em julgado.
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3. Admite a modalidade de homologação no que diz respeito à declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração.
4. A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo
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