Question

3) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente. Analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso. ( ) O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. ( ) Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. ( ) São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). ( ) A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Selecione uma alternativa: a) V - F

Answer 1

Resposta:

V - V - V - V

Explicação:

CORRIGIDA PELO AVA 01/10/2022

Answer 2

A respeito do Fundeb, a alternativa correta é a letra C, pois o mesmo se trata de uma ação política para a área de Educação, guiada na busca de mecanismos que fomentem a Educação Básica do país, logo envolvendo o repasse de verba para todos os estados brasileiros e Distrito Federal.

Característica do Fundeb

O Fundeb, foi elaborado para promover uma maior qualificação da educação, e principalmente, para áreas mais necessitadas, o pré-requisito para o repasse dos recursos do Fundeb são as matrículas de alunos em escolas públicas e conveniadas, assim ajudando na educação básica.

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