Question

3- O contrato administrativo é um negócio jurídico formal, bilateral, formado livremente pelas partes, onde, de um lado, se encontra a Administração Pública e, do outro, um particular. As partes têm obrigações e direitos recíprocos, estes se obrigam a prestações mútuas e equivalente em encargos e vantagens. Entretanto, há prerrogativas para a Administração Pública que, na sua função de gestão, pode rescindir unilateralmente o contrato. Um dos motivos para isso é a inexecução.

A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8.666/93:
Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Tomando como referência os motivos pelos quais pode haver a rescisão do contrato administrativo, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

( ) A disposição de cláusulas de rescisão unilateral dentro do contrato também são exemplos de cláusulas exorbitantes.
( ) A inexecução do contrato por motivos de caso fortuito ou de força maior leva à responsabilidade da Administração em devolver a garantia e, ainda, ressarcir o contratado por pelos prejuízos devidamente comprovados.
( ) A empresa privada que contrata com a Administração Pública também tem direito de exigir a rescisão unilateral do contrato, uma vez que os contratos administrativos são bilaterais.
( ) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa são motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Escolha uma:
a.
F – F – V – V.
b.
V – V – F – V.
c.
V – F – V – V.
d.
V – F – V – F.
e.
V – V – V – F.

Answer 1

A alternativa correta é a b.  V – V – F – V.

Contrato administrativo é um documento em que o sujeito se apresenta aos seus preceitos de elementos para o direito público. Nesse aspecto de inexecução parcial ou de total com elemento do contrato que se apresenta com sua rescisão com elementos contratuais com seus elementos previstos de lei em regulamentos.

As razões com os quais exista o interesse de natureza pública se apresentam por sua alta relevância e de amplo conhecimento.

Espero ter ajudado.