Question

3) O combate ao abuso de poder econômico se intensificou no Brasil nos últimos anos, sobretudo em virtude das transformações institucionais operadas pela Lei nº 12. 529/2011. A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12. 529/2011), em seu texto, em momento algum menciona os programas de compliance, mas ainda assim é possível afirmar que esse conceito se encontre incutido nela de forma implícita, pois Selecione uma alternativa: a) a legislação complementar propõe para as empresas que adotem programas de compliance antitruste a redução no cálculo da contribuição pecuniária. B) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), já divulgou diversos guias sobre compliance, asseverando que a adoção de tais programas pelas empresas que estiverem sendo investigadas poderão beneficiar-se no fator de redução no cálculo das multas, bem como enquanto critério para que também ocorra redução no cálculo da contribuição pecuniária. C) o conceito de compliance, de maneira geral, abarca a conformidade com a lei, desse modo, em qualquer legislação, pode-se dizer que há nela, a presença implícita de compliance d) assim como a Lei Anticorrupção, esta prevê de modo a eventual existência de programas de compliance pelas empresas significa redução ou atenuação nas sanções que podem ser impostas. E) cronologicamente não era possível que uma legislação de 2011 contivesse o termo compliance, isso, porque este só viria a surgir no ano de 2021, portanto dez anos após a eficácia da lei referida

Answer 1

Resposta: B) o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), já divulgou diversos guias sobre compliance, asseverando que a adoção de tais programas pelas empresas que estiverem sendo investigadas poderão beneficiar-se no fator de redução no cálculo das multas, bem como enquanto critério para que também ocorra redução no cálculo da contribuição pecuniária.

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA