3) O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de Setembro de 1990) prevê Direitos Básicos do Consumidor e proíbe determinadas Práticas Abusivas pelo fornecedor. A respeito do tema, considere as assertivas a seguir: I – Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo; II – Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; III – Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IV – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Assinale a alternativa que adequadamente contemple as assertivas corretas: Alternativas: a) Os incisos I e III indicam direitos básicos do consumidor, enquanto os incisos II e IV apontam práticas abusivas do fornecedor; b) Os incisos III e IV indicam direitos básicos do consumidor, enquanto os incisos I e II apontam práticas abusivas do fornecedor; c) Os incisos II e IV indicam direitos básicos do consumidor, enquanto os incisos I e III apontam práticas abusivas do fornecedor; d) Todos os incisos descrevem direitos básicos do consumidor; e) Todos os incisos descrevem práticas abusivas do fornecedor.
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olá!
no caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra b , qual seja: b) Os incisos III e IV indicam direitos básicos do consumidor, enquanto os incisos I e II apontam práticas abusivas do fornecedor;
isso porque o texto da questão diz respeito aos direito do consumidor bem como práticas abusivas. importante frisar que estas previsões estão presentes no código de defesa do consumidor e diz respeito a práticas que devem ser respeitadas ou coibidas.
espero ter ajudado!
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