3)
No Brasil a recente Lei n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é um importante instrumento de regulação do poder da empresa no trato de dados pessoais para garantia da liberdade, privacidade e desenvolvimento dos seres humanos. (LIMA, Cíntia Rosa Pereira de et al. Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Grupo Almedina (Portugal), 2020, p. 41. Disponível na Biblioteca Virtual: Minha Biblioteca.).
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Geral de Proteção de Dados é dividia em dez capítulos, sendo os três primeiros: Disposições Gerais, Requisitos Necessários para o tratamento dos dados, sobretudo os relativos ao consentimento e Direitos do Titular.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP).
III. A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação exaustivamente principiológica, afasta-se, portanto, de critérios e termos demasiadamente técnicos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas:
a)
II e III, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
III, apenas.
e)
II, apenas.
4)
A intenção primeira de haver disposição legal relacionada ao direito ao arrependimento é permitir que o consumidor que efetuou a compra fora do estabelecimento se afaste da pressão exercida pelo vendedor e consiga refletir sobre a compra que efetuou, analisando se realmente era necessária a aquisição daquele determinado bem.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. No domínio da proteção contratual, o art. 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de envio do produto ou do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
II. É defeso a imposição de custo ao consumidor para que o produto seja devolvido, por meio do exercício do direito ao arrependimento, ainda que o custo seja meramente referente ao valor de serviço postal.
III. E o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o período de reflexão, serão devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados.
É correto o que se afirma em:
Alternativas:
a)
I, II e III.
b)
III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.
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Resposta:
I e II, apenas.
a numero 3- No Brasil a recente Lei n. 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é um importante instrumento de regulação do poder da empresa no trato de dados pessoais para garantia da liberdade, privacidade e desenvolvimento dos seres humanos. (LIMA, Cíntia Rosa Pereira de et al. Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Grupo Almedina (Portugal), 2020, p. 41. Disponível na Biblioteca Virtual: Minha Biblioteca.)
Explicação:
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Resposta:
Explicação:
3- I e II apenas.
4- II e III.
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