3 - Na hipótese de um sujeito ser condenado a uma pena privativa de liberdade de 2
anos pelo crime de furto, sendo que existe em sua folha de antecedentes a anotação do
trânsito em julgado de uma condenação pela prática de uma lesão corporal praticada um
ano antes, poderá ter sua pena substituída por uma restritiva de direitos? Justifique sua
resposta. (2,0)
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