3.Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência e que produz efeitos imediatos. Qual a condição necessária para que a Medida Provisória mantenha sua eficácia no tempo?
a. A MP deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de um mês.
b. Após a publicação da MP no Diário Oficial do Congresso Nacional, ela passa a valer imediatamente como lei.
c. A MP deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, ou seja, no prazo máximo de 120 dias.
d. Não há prazo estabelecido em lei.
e. A MP deve ser aprovada expressa em 60 dias pelo Congresso Nacional. Caso não seja votada nesse período de tempo, a MP será aprovada tacitamente.
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Resposta:
b. Após a publicação da MP no Diário Oficial do Congresso Nacional, ela passa a valer imediatamente como lei.
Explicação:
A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
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Resposta:
c. A MP deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, ou seja, no prazo máximo de 120 dias.
Explicação:
c. A MP deve ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, ou seja, no prazo máximo de 120 dias.
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