3) Mariana de Albuquerque é cliente de uma determinada operadora de telefonia celular há quatro anos. No mês passado, ela pagou a conta, normalmente, mas não percebeu que na fatura havia o lançamento de um serviço de seguro que ela não havia contratado. Diante dessa situação que aconteceu com Mariana Albuquerque, marque a única alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) Mariana pode requerer apenas a devolução da quantia paga. b) Mariana poderá requerer o valor da quantia paga em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. c) Mariana poderá cancelar o seguro, mas não terá direito ao ressarcimento do valor pago. d) Mariana não poderá cancelar o seguro antes do prazo estipulado, uma vez que realizou uma aceitação tácita. e) Mariana poderá requerer apenas o valor da quantia paga em dobro.
Soluções para a tarefa
Resposta:
b) Mariana poderá requerer o valor da quantia paga em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.
Explicação:
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente
não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer
tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida
tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro
do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e
juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Com relação ao código de defesa do consumidor, Mariana poderá merecer o valor da quantia paga em dobro, com o a soma de correção monetária e juros legais, sendo a letra "b" a letra correta.
Direito do consumidor
O direito do consumidor é uma convenção legal de normas que servem para regular a relação entre o consumidor e a empresa.
Quando há uma arrecadação indevida, por meio de algo não contratado, podemos nos guardar no seguinte artigo:
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Interpretando esse artigo pode-se dizer que se haver uma cobrança indevida, deve-se haver o ressarcimento do dobro do valor com correção monetária, juros e uma multa.
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