Question

3) Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de
serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais
dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos
previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então,
ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso
narrado acima, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz
brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
b) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em
matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
c) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os
contratos se regem pela lei do local de sua assinatura. (correta)
d) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios
envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lexfori.

Justificativa: assinatura.
Correto: Em virtude do foro de eleição, a autoridade brasileira será competente para processar e julgar a demanda. Contudo, em
virtude do preceito do artigo 9o da LINDB, a lei aplicável deverá ser aquela do local da celebração do negócio jurídico.

Answer 1

a resposta é a letra d...............