Question

3) É crime previsto em lei maltratar ou abandonar animais.
Apresente a lei:​

Answer 1

artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98

Explicação:

Atualmente, o crime de maus-tratos a animais consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 e a pena previa de três meses a um ano de reclusão, além de multa

Answer 2

Resposta:

Abandonar ou maltratar animais é crime previsto pela Lei Federal nº 9.605/98. ... Vale lembrar que uma nova legislação, a Lei Federal nº 14.064/20, sancionada em setembro, aumentou a pena de detenção que era de até um ano para até cinco anos para quem cometer este crime.

Explicação: