Question

3) Determinada área rural da Comarca em que você é Promotor de Justiça foi invadida por cerca de quinhentas pessoas. O Juiz de Direito, em feito reintegratório de posse ajuizado dois dias depois da invasão pelos proprietários (e anteriores possuidores) da área, indefere, não obstante a demonstração dessas qualidades, o pedido liminar, sob o fundamento, em suma, de que, “... para essa decisão, seria necessário examinar a circunstância do atendimento efetivo, pela propriedade invadida, de sua função social, como estaria imposto pelo artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal”. Com base nessa ocorrência, explicite os argumentos jurídicos favoráveis e contrários a essa decisão indeferitória, com especial referência às teorias sobre a posse, à natureza jurídica do instituto da posse e aos fundamentos da tutela possessória especificamente discutida, ante as concepções teóricas existentes acerca do instituto, fazendo referência aos dispositivos legais.
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Answer 1

Explicação:

Com base na nova concepção de contrato trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, discorra sobre o Princípio da Boa-Fé na proteção do consumidor, especificamente quando da formação das relações contratuais de consumo.