3) De acordo com o que você estudou sobre A Legislação Municipal, o que estabelece a Lei
Orgânica de um municipio?
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Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
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