3. Como se divide o texto normativo?
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Resposta:
O texto normativo deve possuir 3 (três) partes básicas, consubstanciadas na parte preliminar, na parte normativa e na parte final. A parte preliminar se refere a: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação de aplicação das disposições normativas.
Explicação:
espero que tenha ajudado.
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