3- Como é o processo de elaboração de uma Constituição?
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Resposta:
A elaboração de uma Constituição nos termos democráticos requer a convocação de uma Assembléia Constituinte que terá o dever de discutir e elaborar o texto final.
Há casos em que o Direito é consuetudinário (baseado nos costumes) e não codificado. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Constituição é a mesma desde a fundação do país até hoje. Já no Brasil, que possui uma longa história de Constituições desde a elaborada por Dom Pedro, a última Assembléia Constituinte foi convocada com o intuito de elaborar a Constituição de 1988, base da redemocratização do país após o período do regime militar.
Nesta Constituição, portanto, há inúmeros pontos referentes à liberdade total de expressão e consciência, ao pluripartidarismo e à defesa do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana.
Atualmente, o resultado da redemocratização é caótico em alguns aspectos principais, conforme demonstram os fatos:
O pluripartidarismo dos anos 1990, 2000 e 2010 não contemplou nenhum partido de viés conservador.
A liberdade de expressão e de consciência é tolhida pela corte suprema do país, o STF, que atua como juíz e executor inclusive de deputados que possuem, constitucionalmente, imunidade parlamentar.
O Estado Democrático de Direito, baseado no equilíbrio entre os três poderes e na fiscalização de um em relação ao outro, tornou-se um semipresidencialismo, nas palavras dos próprios ministros do STF, que exercem uma juristocracia ao atropelar o Poder Executivo e mandar no Poder Legislativo - como foi o caso da abertura de CPIs em 2021.
Assim, a elaboração de uma Constituição deve buscar artifícios para preservar a própria Constituição, que sempre corre o risco de cair nas mãos de quem se coloca acima da Carta Magna de uma nação.