3. chual
o número da lei que rege odia de servidor
Público?
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Resposta:
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Resposta:
Pelo o que entendi na sua pergunta;
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração do Servidor Público (28 de outubro).
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