3. Assinale a alternativa que está incorreta:
a) No Brasil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o
país 35 dias após oficialmente publicada.
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das
existentes, não revoga nem modifica lei anterior.
c) É vedado ao magistrado deixar de julgar uma lide alegando lacuna ou
qualquer outra justificativa.
d) Toda interpretação da norma deve levar em conta os fins sociais a que
se destinam
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Letra A está incorreta, pois de acordo com o LINDB Art. 1º. "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
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