Question

3) Além da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro conta com outras normas A própria constituição prevê o processo legislativo dessas normas (leis em sentido es O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis co provisórias; decretos legislativos; resoluções (art. 59 da C.F). Diante do texto analise as a seguintes assertivas: 1 - A lei complementar limitasse a regulamentar algum assunto ou aspecto importa palavras, seu objetivo é complementar o texto constitucional. Um ótimo exemplo nggo que detalha o direto fundamental a proteção ao consumidor previsto no artis inciso 11 - Lei Delegada é um ato normative elaboracio pelo Presidente da Republica aos esos dos Deputados e Senado Federal por meio de uma resolução de come remete competência que originariamente sua. As leis delegadas revogadas. O art.68 da C.89​

Answer 1

Resposta:

As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição, em seu Título IV, Capítulo I - Do Poder Legislativo. As regras específicas de tramitação de projetos em cada Casa Legislativa estão dispostas nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para a apreciação de determinadas matérias, no entanto, a Constituição Federal exige a atuação das duas Casas em conjunto. Neste caso, são aplicadas as regras previstas no Regimento Comum, ou Regimento Interno do Congresso Nacional, que disciplina os procedimentos conjuntos de elaboração legislativa pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.