3.A respeito dos métodos adequados de solução de conflitos, assinale a alternativa CORRETA:
(1 Ponto)
a) Não se admitem, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, métodos autocompositivos, pois o Poder Judiciário tem o monopólio constitucional da resolução de conflitos.
b) Classifica-se a negociação como método autocompositivo de resolução de conflitos, pelo fato de proporcionar esta resolução pela via consensual, com a construção de solução pelas próprias partes envolvidas.
c) Classificam-se a conciliação e a mediação como métodos essencialmente heterocompositivos de resolução de conflitos, por contarem com a intermediação de terceiro imparcial, o que é vedado na autocomposição.
d) A autotutela constitui a principal forma contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro à resolução de conflitos, sendo permitida em todas as suas formas e manifestações.
e) Constituem-se a arbitragem e a negociação como métodos autocompositivos de resolução de conflitos, por se caracterizarem pela imposição às partes de solução formulada por terceiro.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Assinale a Alternativa correta sobre “o panorama histórico e mundial dos métodos de solução de conflitos”:
I - No início do século XX, Follet afirmou que os conflitos podem ter três diferentes maneiras de resolução: dominação, compromisso ou integração; 1) A dominação pressupõe a imposição por uma parte de suas pretensões à outra;2)enquanto o compromisso pressupõe
que as partes abram mão de elementos que valorizam para chegar a um acordo “no meio do caminho”;já a integração pressupõe omanuseio do conflito de uma forma positiva com a criação de novas opções e valores para atender aos objetivos, às necessidades e às vontades das partes;
II - Follet foi a primeira a apresentar otimismo com relação aos conflitos por ver a fricção/contato como uma força positiva que incentivava as partes a encontrar novas possibilidades para criação de valor. Muito do conhecimento moderno sobre resolução integrativa, negociação baseada em princípios/interesses e resolução de disputas advém do trabalho de Follet no início do século passado;
III - O movimento do realismo jurídico norte-americano, com o estudo do “direito em ação” e de propostas de avaliação de instituições jurídicas, provocou mudanças contextualizadas para lidar com uma gama de conflitos sociais e disputas individualizadas. Sociólogos e psicólogos sociais desenvolveram paralelamente importantes estudos sobre resolução de disputas; dentre eles merece destaque o teórico Morton Deustch, que identificou duas perspectivas distintas em estilos de lidar com conflitos: cooperação e competição. Esse modelo foi ampliado recentemente e inclui cinco diferentes “modos” de se lidar com disputas: 1) competição,2) acomodação,3) fuga,4
compromisso, e 5) colaboração;
IV - Desde os primórdios da civilização, o acesso à justiça (enquanto possibilidade de composição justa da controvérsia) sempre pôde ser concretizado pela negociação direta ou pela mediação de um terceiro. Em certo momento histórico, porém, a distribuição da justiça acabou centralizada no Poder Judiciário; nos estados liberais burgueses dos séculos XVIII e XIX, o direito ao acesso à proteção judicial significava essencialmente o direito formal do indivíduo agravado de propor ou contestar uma demanda.
a) Todas as alternativas estão erradas;
b) Todas as alternativas estão corretas;
c) Apenas uma alternativa está correta;
d) Apenas uma alternativa está errada;
e) N.d.a.
Alternativa- B (Todas as alternativas estão corretas;)
Explicação:
A negociação é um método autocompositivo de resolução de conflitos, pois proporciona a construção da solução pelas partes envolvidas (alternativa B).
A mediação, conciliação e negociação são métodos de resolução de conflitos que perpassam pela construção coletiva da solução, pelas próprias partes.
Por isso, são métodos autocompositivos. Especialmente a mediação e a conciliação são incentivadas no momento pré-processual, antes de a lide adentrar no Judiciário. No ordenamento jurídico brasileiro, não é permitida a autotutela.
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