3. A lei, que passou por todo o processo legislativo e foi aprovada, ao final passa a vigorar no ordenamento jurídico após sua publicação no órgão oficial Quanto à vigência da lei no espaço e tempo, analise as
seguintes afirmativas
I- Mesmo que conste a data que entra em vigor na publicação, só terá vigência 45 dias apos.
II- Não existe possibilidade da lei ter validade fora do territorio do ente político.
III- A lei federal tem vigência em todo o país.
IV- Via de regra a lei começa a vigorar 45 dias após sua publicação
Agora, assinale a alternativa CORRETA
a) Somente a afirmativa IV está correta.
b) As afirmativas I e II estão corretas.
c) As afirmativas III e IV estão corretas.
d) As afirmativas I e III estão corretas.
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Resposta:
Afirmativa lll e lv estão corretas.
Explicação:
A lei Federal é Valida em todo o Território Brasileiro, e depois de aprovada uma Lei , ela só é válida 45 dias, segundo a Constituição Federal.
nayaraarc:
III E IV, CONFORME PRECEITUA
art. 1º da LINDB (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro)
I – A lei pode trazer no seu texto a dato do início da sua vigência.
(“salvo disposição em contrário”)
II – A lei quando não traz a data em inicia-se a sua vigência, será de 45
dias após a publicação.
III – Pode ocorrer, entre a publicação da lei e sua vigência, um espaço
de tempo em que a lei existe, tem validade, mas não possui eficácia.
Trata-se da vacatio legis (vacância da lei).
I – A lei pode trazer no seu texto a dato do início da sua vigência.
(“salvo disposição em contrário”)
II – A lei quando não traz a data em inicia-se a sua vigência, será de 45
dias após a publicação.
III – Pode ocorrer, entre a publicação da lei e sua vigência, um espaço
de tempo em que a lei existe, tem validade, mas não possui eficácia.
Trata-se da vacatio legis (vacância da lei).
E CF88 HIERARQUIA DAS NORMAS
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