Question

3. A lei que passou por todo o processo legislativo e foi aprovada ao final passa a vigorar no ordenamento jurídico após sua publicação no órgão oficial Quanto à vigência da lei no espaço e tempo, analise as
seguintes afirmativas:
I- Mesmo que conste a data que entra em vigor na publicação, só terá vigência 45 dias após.
II- Não existe possibilidade da lei ter validade fora do territorio do ente politico.
III- A lei federal tem vigência em todo o pais.
IV- Via de regra a lei começa a vigorar 45 dias após sua publicação.
Agora, assinale a alternativa CORRETA
a) Somente a afirmativa IV está correta.
b) As afirmativas I e II estão corretas.
c) As afirmativas III e IV estão corretas.
d) As afirmativas I e III estão corretas.​

Answer 1

Resposta:

As afirmativas III e IV estão corretas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A resposta correta é a letra C

Somente a III e a IV estão corretas.

Explicação: