Question

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que.?

A) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
promulgada.

B) em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias

depois de oficialmente publicada.
C) em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

E) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à
correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.​

Answer 1

Resposta:

letra E - " se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à  correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.​"

Explicação:

Base legal : art. 1º, §3º da LINDB

"Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação."