3) A Constituição Brasileira de 1988, em seu Art. 225, define a importância de manter o ecossistema equilibrado por meio da preservação e recuperação ambiental em prol da qualidade de vida que todo cidadão tem direito. Partindo-se dela, a legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas e apropriadas do mundo, que além de tratar da preservação do meio ambiente, disciplina ações preventivas para diminuir os impactos e define regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Sobre a legislação ambiental brasileira, que compreende leis, decretos, resoluções, portarias, normas que são aplicadas às organizações de qualquer natureza e ao cidadão comum, avalie as afirmações a seguir e depois assinale a alternativa correta: I- A legislação ambiental brasileira, por ser pouco abrangente, é considerada um exemplo para o mundo, desde que nossos gestores, na Conferência de Estocolmo, defenderam que qualquer tipo de poluição é sinônimo de desenvolvimento, por isso é sempre bem-vinda. II- Cerca de 50 anos antes da publicação da Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Código Nacional da Saúde (Lei nº 2.312, de 1954; Decreto nº 4.9974-A, de 1961) já obrigava as indústrias a realizar o tratamento adequado dos seus resíduos. III- A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) proibiu o transporte de pessoas e de carga pelos grandes rios brasileiros, o que obrigou o país a investir no transporte rodoviário, para diminuir o consumo dos combustíveis fósseis e, assim, reduzir as emissões de poluentes. IV- A partir da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), os recursos naturais começaram a ser tratados de forma conjunta, visando recuperar a qualidade ambiental e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento socioeconômico do país. V- O atual Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/1965) obriga que 95% do território nacional seja mantido com os diferentes tipos de vegetação nativa, independente dos biomas e do tamanho das propriedades imóveis. Alternativas: a) I é verdadeira, apenas. b) I e II são verdadeiras, apenas. c) III é verdadeira, apenas. d) II e IV são verdadeiras, apenas. e) Apenas V é verdadeira.
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d) II e IV são verdadeiras, apenas.
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II- Cerca de 50 anos antes da publicação da Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Código Nacional da Saúde (Lei nº 2.312, de 1954; Decreto nº 4.9974-A, de 1961) já obrigava as indústrias a realizar o tratamento adequado dos seus resíduos.
IV- A partir da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), os recursos naturais começaram a ser tratados de forma conjunta, visando recuperar a qualidade ambiental e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento socioeconômico do país.
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