Question

3) (0,67 ponto) Leia o texto a seguir:

O Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. Na atual conjuntura, o Direito Agrário acompanha a evolução do Direito Ambiental e está previsto na Constituição Federal, mais especificamente nos artigos 184 e 191. Dentre suas competências estão: a definição das políticas de uso do solo e a reforma agrária.

Acerca do direito agrário, é correto afirmar que:

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que esteja cumprindo sua função social.

O expropriado pode requerer a desapropriação total e a indenização completa do imóvel quando a parte remanescente se tornar inútil economicamente.

O direito de extensão pode ser requerido a qualquer momento.

Inexistem hipóteses de suspensão do prazo para o INCRA propor a ação de desapropriação no prazo legal.

A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de 12 (doze) anos, contado da publicação do decreto declaratório.

4) (0,67 ponto) O art. 5º, caput, da Constituição Federal consagra a propriedade como direito fundamental. Apesar disso, esse direito não é ilimitado, encontrando restrições na função social da propriedade. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir no que se refere à função social da propriedade rural:

I - Para cumprir a função social, a propriedade rural deve cumprir, simultaneamente: o aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
II - Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, de forma que o Grau de Utilização da Terra (GUT) seja igual ou superior a 80% e o Grau de Eficiência na Exploração da Terra (GEE) seja igual ou superior a 100%.
III - O cumprimento da função socioambiental da propriedade rural é dever unilateral do proprietário do imóvel.

Assinale a alternativa correta:

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I está correta.

I, II e III estão corretas.

5) (0,90 ponto) Nosso planeta possui muitos recursos que devem ser utilizados de forma sustentável e isto é fundamental para a garantia da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. A título de exemplo, temos as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que têm proteção especial conferida por lei.

Com base no que você estudou nesta Unidade Curricular, explique o que é uma APP e qual a sua função.

6) (0,90 ponto) Leia com atenção o caso hipotético descrito a seguir.

Produtores rurais, em ação de responsabilidade civil, acusam a Empresa XYZ de ser responsável pela ocorrência de graves danos ambientais à produção de hortaliças em razão da emissão do flúor na atmosfera. A empresa, em sua defesa, alegou que não agiu com culpa ou dolo, porque não tinha conhecimento antecipado das consequências de sua atividade industrial.

Levando em consideração os conteúdos estudados durante a Unidade Curricular, analise o caso hipotético e responda se cabe ao julgador verificar se houve culpa ou dolo da Empresa XYZ.
Justifique sua resposta de forma fundamentada.​

Answer 1

Resposta:

apenas as ll e lll e oq eu acho ;-;