Question

2ª QUESTÃO
A partir do conteúdo estudado, é possível afirmar que o nascimento de uma lei e sua vigência estão intimamente relacionados. A vigência de uma lei inicia-se no momento em que ela passa a existir em sociedade pela sua publicação e estende-se até uma possível revogação. Inicialmente, precisa passar por um processo legislativo, obedecendo algumas etapas obrigatórias para a existência da mesma. Com relação à vigência da lei, analise as assertivas que seguem e assinale a alternativa correta.

I) A lei brasileira não é retroativa, salvo nos casos da lei penal quando essa for para beneficiar o réu.
II) A lei brasileira tem validade em todos os lugares do mundo, sem a existência de uma limitação em um determinado território.
III) Para que uma lei comece a existir na sociedade, deve-se observar o prazo de vigência que pode ser de cinco formas diferentes.
IV) Uma das formas de vigência da lei é o prazo de 45 dias da criação da mesma, quando ela não traz, no corpo de seu texto, nenhum prazo específico.
ALTERNATIVAS

Estão corretas apenas I e II.


Estão corretas apenas I e IV.


Estão corretas apenas I, II e III.


Estão corretas apenas II, III e IV.


Todas as assertivas estão corretas.

Answer 1

está correto a dois,três, e quatro