Question

29) De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato
infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao
a) Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa de prestação de
serviços à vítima, a ser cumprida no prazo máximo de seis meses e com jornada semanal
máxima de oito horas.
b) Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas
simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.
c) Promotor de Justiça aplicar, ao adolescente, medida socioeducativa em meio aberto, desde
que cumulada com remissão como forma de extinção do processo.
d) Juiz da Infância e Juventude, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional,
aplicar, ao adolescente, caso esteja em situação de rua, medida protetiva de acolhimento
institucional.​

Answer 1

Resposta:

b) ( × ) Juiz da Infância e Juventude aplicar, ao adolescente, duas medidas socioeducativas

simultaneamente: liberdade assistida cumulada com obrigação de reparar o dano.