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3. Nas causas legais de exclusão da ilicitude, há punição pelo excesso?
Quando? Fundamente
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Resposta:
Ainda, o excesso praticado pelo agente será punido. Trata-se de excludente de ilicitude onde também não há crime quando estiver o agente em exercício regular de direito. Qualquer pessoa pode exercitar um direito e uma faculdade imposta pela lei penal ou extrapenal.
Explicação:
Uma ótima semana para você e sua família também
Se poder marca como a melhor resposta por favor
BONS ESTUDOS
ESPERO TER AJUDADO!
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