Question

21 - O princípio da verdade real: a) não é só princípio de processo penal, devendo também ser observado no processo civil. b) procura estabelecer que o "jus puniendi" somente seja exercido contra aquele que praticou a infração penal. c) ocorrendo a perempção, o querelante poderá propor ação novamente contra o réu se provar que ele realmente é o autor do crime. d) pode ser observado mesmo quando a sentença absolutória tenha transitado em julgado, se aparecerem novas provas que incriminem o réu. 22 - Em decorrência do princípio do estado de inocência, não é correto concluir que: a) a restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva só deve ser admitida a título de medida cautelar, de necessidade ou conveniência, segundo estabelece a lei processual. b) o réu não tem o dever de provar a sua inocência, pois cabe ao acusador provar sua culpa. c) não se permite qualquer medida coativa contra o acusado até que se prove sua culpa. d) para condenar o acusado, o juiz deve ter a convicção de que é ele responsável pelo delito, bastando, para a absolvição, a dúvida a respeito de sua culpa. 23 -Pelo princípio da indivisibilidade: a) havendo dois suspeitos e prova quanto apenas um deles, terá o Ministério Público que arquivar o inquérito policial em relação a ambos. b) o Ministério Público não pode pleitear a absolvição dos acusados. c) na ação penal privada se o ofendido perdoar um dos agentes, terá que perdoar os outros também. d) nenhuma das respostas anteriores está correta. 24-Dos princípios abaixo, qual é o que mais caracteriza a ação penal privada? a) Indisponibilidade. b) Oportunidade ou conveniência. c) Obrigatoriedade. d) Legalidade. 25 - O juiz, ao decidir pela inquirição de testemunha não arrolada por nenhuma das partes, está agindo conforme o princípio: a) da verdade real ou material. b) do contraditório. c) da verdade formal. d) da inquisitoriedade. 26 - Dentre os princípios do processo, aquele que impõe ao juiz o dever de se ater ao que existe no mundo dos autos é chamado de princípio da: a) imediação. b) prova formal. c) ordem consecutiva. d) verdade real. 27 -O princípio da publicidade: a) não é considerado absoluto. b) não vigora no processo penal, onde se respeita o sigilo para não prejudicar as partes envolvidas. c) atinge também a fase do inquérito policial. d) não tem amparo no processo penal, já que os atos processuais são destinados somente as partes, procuradores e auxiliares da justiça. 28 - Assinale a alternativa correta: a) o princípio da igualdade das partes não vigora no processo penal, já que o réu é considerado parte mais fraca e é, por isso, beneficiado. b) o princípio de paridade de armas não vigora no processo penal, posto que a defesa goza de mais recursos. c) o princípio do livre convencimento impede que o juiz julgue de acordo com conhecimentos fundados em fatos que não constem dos autos. d) conforme o princípio da verdade real, pode o juiz julgar de acordo com conhecimento que tenha extra-autos. 29 Assinale a alternativa incorreta quanto ao princípio do contraditório: a) a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo o que for produzido pela parte contrária. b) o princípio do contraditório abrange também a fase do inquérito policial. c) ele encontra alguns limites em favor da defesa. d) ele encontra mesma previsão legal que o princípio da ampla defesa. 30 - Assinale a alternativa incorreta: a) o princípio da identidade do juiz vigora no processo penal. b) pode o juiz dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia (princípio "ne eat judex ultra petita partium"). c) de acordo com o princípio da intranscendência a ação penal é limitada à pessoa responsável pela infração. d) o princípio da presunção de inocência é consagrado, por exemplo, pela revisão criminal e pela proibição da "reformatio in pejus". 31 - Competência é: a) sinônimo de jurisdição. b) o poder de julgar um caso concreto, com a conseqüente solução do litígio. c) a medida da extensão do poder de julgar. d) todas as alternativas estão corretas. 32 - São princípios relacionados à jurisdição, exceto: a) Princípio do juiz natural. b) Princípio da delegabilidade da jurisdição. c) Princípio da correlação. d) Princípio da inércia. 33 - Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Código de Processo Penal, a competência pode ser classificada em razão: a) da matéria. b) razão do lugar. c) da pessoa incriminada. d) da pessoa que intenta a ação. 34 - Assinale a alternativa incorreta. A competência em razão da matéria penal compreende a justiça comum e a especial. A justiça especial compreende: a) Justiça Federal. b) Justiça Eleitoral. c) Justiça Militar. d) Competência política do Senado Federal.

Answer 1

34 b= justiça eleitoral