Question

2015/ CESPE/ Telebras/ Advogado - As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.

Answer 1

Ela não precisa de leis para medir seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional