2) Um Estado Federal é considerado um Estado de Estados, baseado na descentralização política, definindo a repartição de competências entre o governo federal e os governos estaduais. A União tem supremacia sobre os Estados-Membros que possuem autonomia e capacidade de auto-organização. Tomando como exemplo hipotético, a câmara municipal de determinado município resolve publicar uma lei em que decreta a impossibilidade, nos limites jurisdicionais do município, de que se instale empresas que lidem com materiais radioativos e nucleares, assim como de realização de atividades que envolvam esses materiais. A partir do texto introdutório, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Selecione uma alternativa: a) Referida lei municipal é inconstitucional, pois a competência sobre o assunto é privativa da União. b) O município tem competência concorrente à União, aos Estados e ao DF, sendo a lei constitucional. c) No caso em tela, a competência é supletiva dos Estados e do DF, sendo a lei municipal inconstitucional. d) Referida lei é inconstitucional, pois o tema é de competência material do Estado. e) Por ser assunto de interesse local, a lei municipal é constitucional.
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alternativa A. Referida lei municipal é inconstitucional, pois a competência sobre o assunto é privativa da União. corrigido AVA
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karollinaandrade28:
Oii!! Você tem as demais alternativas?
1.A 2.A 3.C 4.B 5.D
Obrigada
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Resposta:
a) Referida lei municipal é inconstitucional, pois a competência sobre o assunto é privativa da União.
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