2) Um deputado foi convocado para comparecer a uma Comissão Parlamentar de Inquérito para esclarecer a uma acusação que tramitava contra ele. Segundo consta nos autos, o referido parlamentar teria mentido ao negar a titularidade de contas na Suíça. Investigações promovidas pelo próprio Congresso apuraram a existência de milhões de dólares na conta do deputado. Por outro lado, não houve qualquer indício de esse dinheiro ter sido proveniente de um ato criminoso. Apesar disso, mentir para os seus pares é uma conduta imoral que pode descredibilizar todo órgão. Com isso, o deputado poderá sofrer com uma sanção administrativa como a suspensão ou a perda do seu mandato eletivo. O Direito Penal poderia criminalizar igualmente essa conduta?
I - Sim, a verdade é um valor universal e deveria ser protegida pelo Estado através do Direito Penal.
II - Não, a honestidade não precisa ser protegida sob essa dimensão no direito penal, tendo em vista que pelo princípio da subsidiaridade, o direito administrativo por si só já a protege com punições administrativas como a perda de mandato eletivo do agente político.
III - Sim, a mentira do depurado tem aptidão para violar inúmeros outros bens jurídicos, ainda que se comprove que o dinheiro depositado tem origem lícita.
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
b)
Apenas a afirmativa I está correta
c)
Apenas a afirmativa II está correta
d)
Apenas a afirmativa III está correta
e)
As afirmativas II e III estão corretas
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No caso podemos afirmar que a resposta certa é a: c) Apenas a afirmativa II está correta
Isso porque é importante ressaltar a diferença daquilo que é imoral do que é ilegal.
Isso porque o imoral envolve aspectos como a mentira, por exemplo, que não poderá ser criminalizada tendo em vista que é algo presente no nosso dia a dia.
Importante notar assim mesmo que ela fosse criminalizada deveria ser provada e a pessoa teria o seu direito de defesa.
espero ter ajudado!
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Resposta:
Apenas a afirmativa II está correta
Explicação:
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