Question

2)Texto base: Em dezembro de 2015, o Ministério Público Estadual de Alagoas recebeu denúncias de organizações da sociedade civil sobre a criação de obstáculos à matrícula e cobranças de taxas extras ou mensalidades maiores para crianças com Síndrome de Down em escolas privadas alagoanas. A Lei Federal n. 7.853/1989 garante a matrícula de crianças com Síndrome de Down e outras deficiências em todos os níveis da educação e o artigo 7º do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura a não discriminação a essas pessoas. Analise o caso acima. A cobrança de taxas extras em escolas para crianças com deficiência pode ser considerada ilegal? I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos. II. Não, pois não existe lei que impeça essa prática. III. Não, pois a prática não é discriminatória, pois visa garantir melhores serviços a essas crianças. IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação. Assinale a alternativa que contém apenas a(s) afirmativa(s) correta(s):

Answer 1

Resposta:

I e IV.

Explicação:

I. Sim, porque desrespeita o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade entre todos.

IV. Sim, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a não discriminação.

Answer 2

Sobre a cobrança de taxas extras em escolas para crianças com deficiência, e se estas são ilegais ou não, está correta a letra D) I e IV.

Afirmações sobre as taxas extras em escolas para crianças com deficiência

• I - A primeira está CORRETA, dado que as taxas extras não respeitam o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei.

• II - A segunda está ERRADA, porque existem sim leis que impeçam que essa prática exista.

• III - A terceira está ERRADA, pois a prática é sim discriminatória, visto que distinguem os indivíduos, sendo que todos eles são iguais.

• IV - A quarta está CORRETA, uma vez que Estatuto da Pessoa com Deficiência defende que não haja discriminação.

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