2. Tendo como base os estudos em salas de aula remotas, pode-se afirmar que Lei pode ser
definida como:
a) O conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas,
que servem para ligar os fatos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social.
b) A relação que todo Estado da federação busca para efetivar as políticas públicas.
c) Assegurar que todo a sociedade possa ter seus direitos garantidos para expressar sua
liberdade de expressão.
d) As normas de uma única esfera da administração pública para garantir o direito do cidadão
brasileiro.
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d
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O que é Judicialização da Saúde
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Refere-se à busca do Poder Judiciário como a última opção para a obtenção de medicamento ou tratamento negado pelo SUS — Sistema Nacional de Saúde —, seja por falta de previsão na RENAME — Relação Nacional de Medicamentos — ou por questões orçamentárias.
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