Question

2. Sobre a distribuição de competências entre os entes federativos na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta: * a) É competência legislativa privativa da União legislar sobre direito penal e processual penal. b) É competência administrativa exclusiva da União tratar de questões atinentes à organização das Defensorias Públicas nos Territórios, c) E competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal tratar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, d) É competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.Sobre a distribuição de competências entre os entes federativos na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta: * a) É competência legislativa privativa da União legislar sobre direito penal e processual penal. b) É competência administra

Answer 1

Resposta:

INCORRETA

d) É competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Explicação:

O art. 21, XX, da Constituição é claro ao estabelecer ser de competência privativa da União a tarefa de “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.