2)
Qualquer que seja a presteza efetuada ou oferecida pela administração pública, à qual cabe estabelecer alcances e direitos quanto ao interesse ou liberdade, adéqua a prática de ato ou abstenção de fato, diante da razão ou do interesse público referente às questões vinculadas: à segurança, à higiene, à ordem, aos bons costumes, à especialidade da produção e do mercado, à execução de atividades econômicas as quais forçosamente estão subordinadas a concessão ou não mediante autorização do Poder Público, vinculada à questões de calmaria pública baseada no respeito e nos direitos individuais ou coletivos, que deverão ser atendidos para que haja harmonia. Esta pratica segundo o artigo 78 do Código Tributário Nacional é conhecido como sendo:
Alternativas:
a)
Poder de Policia
b)
Prestação indébita
c)
Poder de decisão
d)
Poder de arbitragem
Soluções para a tarefa
Considere o texto abaixo:
A polícia administrativa possui conceito no Código Tributário Nacional, em seu art. 78:
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (BRASIL, 1966).
(BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, 1966).
Acerca do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta:
a.
Não alcança os poderes legislativo e executivo.
b.
É o poder de polícia civil e penal.
c.
Esse poder pode investigar as pessoas
d.
Não compõe a atividade administrativa.
e.
É a atividade desempenhada pelo Estado e dirigida a restringir as liberdades individuais.
A resposta correta é:
É a atividade desempenhada pelo Estado e dirigida a restringir as liberdades individuais.