Question

2- Qual os objetivos das leis ambientais?
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Answer 1

Resposta:

É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Lei 9.605/98 - A chamada Lei de Crimes Ambientais.