2. Qual a faixa etária da maioria das pessoas feitas prisioneiras?
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11
resposabilidade penal juvenil (menor de idade) = 12 anos
Responsabilidade Penal de Adultos = 18
Obs: essas faixas são do brasil
U3UwillU3U:
O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei.
boa aula e tenha um bodia ◘-◘
obgda
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