2) Quais são as condições da ação, e quais são os pressupostos processuais?
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As condições da ação são requisitos exigidos para que a ação seja apreciada perante o Judiciário e para que seja proferida uma decisão de mérito. Tais condições são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. A ausência de algumas destas condições implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, VI do CPC.
Os pressupostos processuais são exigências para que o processo se estabeleça e se desenvolva de maneira válida e regular. Dividem-se em pressupostos processuais de existência do processo e de validade do processo. Os pressupostos processuais de existência são jurisdição, demanda e citação. Os pressupostos processuais de validade são juízo competente, juiz imparcial, capacidade de ser parte, capacidade processual, capacidade postulatória, petição inicial apta e citação válida (intrínsecos), e litispendência, coisa julgada, perempção e cláusula arbitral (extrínsecos). A ausência de algum destes pressupostos implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, IV, V e VII do CPC.
Os pressupostos processuais são exigências para que o processo se estabeleça e se desenvolva de maneira válida e regular. Dividem-se em pressupostos processuais de existência do processo e de validade do processo. Os pressupostos processuais de existência são jurisdição, demanda e citação. Os pressupostos processuais de validade são juízo competente, juiz imparcial, capacidade de ser parte, capacidade processual, capacidade postulatória, petição inicial apta e citação válida (intrínsecos), e litispendência, coisa julgada, perempção e cláusula arbitral (extrínsecos). A ausência de algum destes pressupostos implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, IV, V e VII do CPC.
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